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Regime RNH (Regime Fiscal para Residente Não Habitual)

Regime RNH (Regime Fiscal para Residente Não Habitual)
Quem pode solicitar a inscrição como residente não habitual?
 
 
O cidadão que preencha as seguintes condições:
 
  • seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, segundo qualquer dos critérios seguintes:
    1. hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
    2. tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, em 31 de Dezembro desse ano, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
    3. em 31 de Dezembro, sejam tripulantes de navios ou aeronaves, desde que aqueles estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direcção efectiva nesse território;
    4. desempenhem no estrangeiro funções ou comissões de carácter público, ao serviço do Estado Português.
    5. constitua agregado familiar, desde que naquele resida qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do mesmo.
  1. não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.
 
 
Como pode adquirir o Estatuto de Residente Não Habitual?
 
Deve solicitar essa inscrição , em requerimento dirigido ao Director de Seriços de Registo de Contribuintes.
 
 
Obtido o Estatuto de Residente Não Habitual, qual a taxa e a incidência da tributação aplicável aos rendimentos auferidos em território nacional?
 
No caso de trabalho dependente ou independente, a taxa de tributação aplicável é de 20%.

A tributação incide sobre os rendimentos decorrentes de atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico:
  • Arquitetos, engenheiros e similares
  • Artistas plásticos, atores e músicos
  • Auditores
  • Médicos e dentistas, professores e psicólogos
  • Profissões liberais, técnicos e assimilados
  • Quadros superiores
  • Investidores, administradores e gestores, quando integrados em empresas que tenham sido abrangidas pelo regime contratual previsto no Código Fiscal do Investimento.
A inscrição como Residente Não Habitual confere o direito de ser tributado como tal por um período de 10 anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em território português.
 
Obtido o Estatuto de Residente Não Habitual, em que casos se aplica a isenção da tributação aos rendimentos auferidos no estrangeiro pelos Residentes não Habituais  em Portugal?
 
No caso de pensionistas e reformados, quando:
  • os rendimentos sejam tributados no Estado de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado;
  • pelos critérios previstos no Código do IRS, os rendimentos não sejam considerados obtidos por fonte portuguesa.

No caso de rendimentos decorrentes de trabalho dependente, quando:

  • os rendimentos sejam tributados no Estado de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação o celebrada por Portugal com esse Estado, ou;
  • esses rendimentos sejam tributados noutro Estado com o qual Portugal não tenha celebrado qualquer convenção para eliminar a dupla tributação, desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português pelos critérios do artº 18º do Código do IRS;


No caso de rendimentos decorrentes de trabalho independente (provenientes de prestações de serviços de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial, de rendimentos de capitais, de Rendimentos prediais ou de Rendimentos de mais-valias e outros incrementos patrimoniais), quando:

  • os rendimentos possam ser tributados no país, território ou região de origem, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado, ou;
  • quando não haja convenção para eliminar a dupla tributação celebrada, possa ser aplicável a Convenção Modelo OCDE (considerando as observações e reservas formuladas por Portugal) e desde que o país, território ou região de origem não tenha regime de tributação privilegiada, e desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português pelos critérios do artº 18º do Código do IRS.

 

Fonte: Portal das Finanças

*Conteudo meramente informativo, não dispensa a consulta da legislação em vigor.

 

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